A Lei 13.954/19 concede tratamento diferenciado aos militares com a introdução de modificações para a reestruturação da carreira militar e do sistema de proteção social dos militares. Para esclarecer melhor esse assunto, este artigo busca analisar as mudanças que culminaram no tratamento diferenciado entre os militares com a nova Lei nº 13.954, de 16 de…

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O Decreto 9.785/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que estende o direito ao porte de armas para diversas categorias, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos de todas as esferas e motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, foi questionado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal,…

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Mais de R$ 800 milhões irão assegurar indenizações trabalhistas! A Justiça do Trabalho autorizou um novo bloqueio de R$ 800 milhões da mineradora Vale, responsável pela barragem que se rompeu em Brumadinho. Na última segunda-feira (28), já haviam sido bloqueados R$ 800 milhões, valor correspondente a 50% do total pedido pelo Ministério Público do Trabalho em…

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Herdeiros terão que pagar dívida da mãe falecida! A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90 revogou a Lei…

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Um canal feito para você! O Notícias FVA é um canal de comunicação para pessoas que estão interessadas em saber um pouco sobre o mundo do Direito. Seu objetivo é promover ideias, divulgar as mudanças ocorridas na legislação que afetam a vida das pessoas, notícias relacionadas com o direito, causas defendidas pelos advogados do FVA,…

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